Garantias

Garantia Legal

A garantia aplicável depende da natureza do comprador.

Clientes Particulares — Consumidores (B2C)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os produtos vendidos a consumidores finais beneficiam de garantia de conformidade de 3 anos a contar da entrega.

Direitos do Consumidor

• Reparação ou substituição sem encargos
• Redução do preço
• Resolução do contrato (reembolso)

Presume-se que defeitos manifestados no primeiro ano já existiam na entrega (ónus da prova do vendedor). Após o 1.º ano, cabe ao consumidor demonstrar que o defeito é de origem.

Clientes Empresariais — Profissionais (B2B)

Para compras no exercício de atividade comercial/profissional, não se aplica o DL 84/2021. Aplica-se o Código Civil (artigos 913.º e seguintes):

• Exame do bem na receção ou logo que possível
• Denúncia de defeitos: 30 dias após descoberta
• Caducidade: 6 meses após denúncia (bens móveis)
• Defeitos aparentes na entrega: comunicação imediata

As partes podem acordar condições específicas por contrato.

Como Acionar a Garantia

1. Email para geral@registadora.pt com nº encomenda, descrição e fotos
2. Análise do caso e instruções
3. Reparação, substituição ou reembolso conforme aplicável

Exclusões (Ambos os Regimes)

• Utilização incorreta ou negligente
• Desgaste normal
• Alterações/reparações por terceiros não autorizados
• Danos externos (quedas, líquidos, sobretensão elétrica)
• Software de terceiros ou vírus

Garantia do Fabricante

Alguns produtos podem ter garantia comercial adicional do fabricante, que não substitui a garantia legal.

Última atualização: Fevereiro de 2026