Termos e Condições
1. Identificação do Vendedor
Denominação Social: Winmoz, Lda.
Nome Comercial: Registadora.pt
NIF: 517285584
Sede: Vale Paraíso, Loja 4, 8200-567 Albufeira
Email: geral@registadora.pt
Telefone: +351 289 247 430
Capital Social: 5.000,00 €
Conservatória: Conservatória do Registo Comercial de Albufeira
2. Âmbito e Aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos através da loja online registadora.pt, propriedade da Winmoz, Lda. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite integralmente estes termos.
3. Produtos e Preços
Os preços indicados no site incluem IVA à taxa legal em vigor. A empresa reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e podem apresentar ligeiras diferenças em relação ao produto real.
4. Processo de Compra
A encomenda é efetuada através do site, seguindo os passos indicados. Após a confirmação do pagamento, o cliente receberá um email de confirmação com os detalhes da encomenda. O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento da confirmação da encomenda por email.
5. Métodos de Pagamento
Aceitamos os seguintes métodos de pagamento: cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard), MB Way e transferência bancária. Todos os pagamentos são processados de forma segura através da plataforma Viva.com. Não armazenamos dados de cartões de crédito.
6. Envio e Entrega
Os produtos são enviados para Portugal Continental no prazo de 24 a 48 horas úteis após confirmação do pagamento. Os custos de envio são indicados durante o processo de compra, antes da confirmação da encomenda. O prazo de entrega estimado é de 1 a 3 dias úteis para Portugal Continental, podendo variar para ilhas e outros destinos.
7. Direito de Livre Resolução (14 Dias)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor final (particular) tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias corridos a contar da data de receção do produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O produto deve ser devolvido no seu estado original, com todos os acessórios e embalagem. Os custos de devolução são da responsabilidade do consumidor. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção do produto devolvido.
Nota: O direito de livre resolução aplica-se exclusivamente a consumidores finais. As compras efetuadas por empresas ou profissionais regem-se pelas condições acordadas e pelo Código Civil.
8. Garantia
Clientes Particulares (Consumidores): Garantia legal de 3 anos nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Clientes Empresariais (B2B): Aplica-se o Código Civil (artigos 913.º e seguintes). O comprador deve denunciar defeitos no prazo de 30 dias após descoberta, com caducidade de 6 meses para bens móveis.
Consulte a nossa página de Garantias para informação detalhada.
9. Responsabilidade
A empresa não se responsabiliza por atrasos na entrega causados por motivos de força maior, greves, catástrofes naturais ou outras circunstâncias fora do seu controlo.
10. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à plataforma ODR em ec.europa.eu/consumers/odr, ou ao Centro de Arbitragem competente. Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.
11. Lei Aplicável
Os presentes termos regem-se pela legislação portuguesa. Para litígios de consumo será competente o foro da comarca do consumidor. Para litígios B2B será competente o foro da comarca de Albufeira.
Última atualização: Fevereiro de 2026