Resolução de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

Entidades RAL

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt

• CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve — www.consumoalgarve.pt

Plataforma ODR

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Livro de Reclamações Eletrónico

https://www.livroreclamacoes.pt

Contacto para Reclamações

Email: geral@registadora.pt
Telefone: +351 289 247 430

Última atualização: Fevereiro de 2026